A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, nesta terça-feira 17,
projeto de lei do senador Weverton Rocha (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa
de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia
elétrica.
Como a aprovação da proposta ocorreu em caráter terminativo,
o texto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso
para votação pelo Plenário do Senado.
“Prometi e cumpri! Trabalhei pela aprovação e consegui. O PL
é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém,
quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes,
maior que a própria conta. O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é
uma das minhas principais bandeiras. Parece ser simples, mas, para essas
pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão
o acesso aos serviços básicos de água e energia”, comemorou o pedetista.
A proposta prevê, também, o restabelecimento do serviço no
prazo máximo de 12 horas, contadas a partir da quitação do débito. Esse trecho
foi inserido pelo relator, senador Reguffe (Podemos-DF), que acatou emenda
aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Reguffe inseriu, ainda, a pedido de Weverton, a proibição de
que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras e vésperas de
feriados.
“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que
ela fique mais equilibrada em favor do consumidor. Hoje as concessionárias
chegam sexta-feira à tardinha e efetuam o corte. Aí a família ou tem dinheiro
para pedir uma religação de urgência, ou perde tudo que está na geladeira. Não
é justo”, explicou Weverton.
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