CCJ da Câmara começa a analisar reforma da Previdência esta semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26), ao ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o texto com juristas.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas está pronto para ser votado

Plenário do Senado Federal durante sessão Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/19-12-2018


Um projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão está pronto para ser votado no plenário do Senado partir de fevereiro, quando a Casa retoma os trabalhos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no meio do ano passado, mas, sem consenso para votação, não foi votada pelo plenário.

O texto altera a Lei de Execução Penal, acrescentando que “o preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”. Na época da votação na CCJ, em junho de 2018, o relator da proposta, o hoje governador Ronaldo Caiado (Goiás), disse que o custo médio de cada preso para o contribuinte era de R$ 2.440 por mês.

A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. E se não quitar os valores impostos, “dar-se-á a sua conversão em dívida de valor, aplicando-se lhes a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública”.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Waldemir Moka (MDB), diz que a Lei de Execução Penal já prevê que “o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado”, desde que não cause prejuízo à assistência à família e a pequenas despesas pessoais.

“Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado", acrescenta Moka, na justificativa.

O projeto foi aprovado por pela CCJ em junho do ano passado, com 16 votos a favor e cinco contra. O PT orientou votação contrária e se esforçou para que a proposta tramitasse em outras comissões antes de ser votado em plenário. A legenda alega que a proposta agrava a situação precária do encarceramento no país e que o correto seria o Estado efetivamente garantir trabalho para todos os presos.

Sem acordo, o texto não foi votado em plenário. Mas segue tramitando em 2019. Quem define as prioridades de votação do plenário, em acordo com líderes partidários, é o presidente da Casa, que será escolhido no início de fevereiro.

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