quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

PCdoB vai ao Supremo contra decreto sobre posse de armas de Bolsonaro

Partido de oposição quer suspensão de vários dispositivos do decreto até que plenário da Corte analise o caso. Decreto permite quem vive em área urbana ou rural manter arma em casa.
O PCdoB entrou nesta quinta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação questionando o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo. A legenda de oposição solicitou ao tribunal uma liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Suprema Corte.

O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, que retorna do recesso do Judiciário somente em 1º de fevereiro.

Segundo o partido de oposição, houve "abuso do poder regulamentar" do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema.

"Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos", diz trecho da ação.

O decreto assinado na última terça (15) por Bolsonaro flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo.

A posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia Federal.

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