Partido de oposição quer suspensão de vários dispositivos do
decreto até que plenário da Corte analise o caso. Decreto permite quem vive em
área urbana ou rural manter arma em casa.
O PCdoB entrou
nesta quinta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação
questionando o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro,
que facilita
a posse de armas de fogo. A legenda de oposição solicitou ao tribunal uma
liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até
que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Suprema Corte.
O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, que
retorna do recesso do Judiciário somente em 1º de fevereiro.
Segundo o partido de oposição, houve "abuso do poder
regulamentar" do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o
tema.
"Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade
formal dos dispositivos", diz trecho da ação.
O decreto assinado na última terça (15) por Bolsonaro
flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo.
A posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa
ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo
estabelecimento).
O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área
urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos
de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia Federal.
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