segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Justiça suspende concurso publico da cidade de Presidente Dutra-Ma


O concurso público do município de Presidente Dutra, datado para ser realizado dia 9 de setembro, foi suspenso pela justiça. Em conformidade com a ação pleiteada pelo Ministério Público Estadual, o município e a empresa Gabriel & Gabriel, consultoria, Projetos e serviços LTDA, não disponibilizaram no edital do concurso a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes e economicamente ou desempregados, bem como, a discrepância dos salários ofertados, com os valores dispostos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

A Ação Cível Pública foi impetrada pelo Ministério Público depois de inúmeras reclamações à  sua ouvidoria e nas sedes das promotorias locais, todas contrárias as circunstâncias discriminatórias e claramente prejudiciais ao direito básico de acesso aos cargos e emprego públicos, previstos na constituição.

Na decisão prolatada pela juíza Glaucia Helen Maia de Almeida, titular da 1ª Vara, ela discorre sobre a incidência de uma das falhas contidas no edital do concurso: "A participação de pessoas carentes economicamente em concursos públicos, por meio da isenção da taxa de inscrição, é imperativo que se impõe, a fim de fazer valer o princípio da igualdade, tratando de forma desigual os desiguais, possibilitando assim o ingresso de pessoas preparadas, mas que não têm condições de pagar o valor da taxa de inscrição".

A magistrada ratificou o outro ponto demandado pelo Ministério Público afirmando que verifica uma incongruência entre os salários do Plano de Cargo e Salários dos Servidores Municipais e os salários dispostos no Edital do Concurso.

Além da suspensão, a decisão obriga uma nova publicação do edital do concurso retificando os vícios já mencionados no prazo de 15 dias. Acesse o link file:///C:/Users/jo010/Downloads/Decis%C3%A3o%20(2).pdf
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