quarta-feira, 7 de março de 2018

CONTRABANDO! Nelma Sarney diz que caso deveria ser julgado pela Justiça Federal

Por Gilberto Léda
A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), engrossou o coro dos que entendem que cabe à Justiça Federal, não à Estadual, o julgamento do caso da quadrilha de contrabando investigada pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção (SECCOR).

O mesmo entendimento já havia sido externado pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), ex-secretário de Segurança Pública, em discurso na Assembleia Legislativa.

Ao despachar um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do delegado ex-Seic Thiago Bardal, no plantão do último fim de semana, Nelma acabou redistribuindo o pedido, mas não deixou de opinar sobre o caso.

“Causa espécie que o ora paciente esteja sofrendo constrição em sua liberdade, decorrente de decisão proferida pela Justiça Estadual. Isso porque, dentre os crimes imputados ao ora paciente, encontram-se os de descaminho e contrabando, ambos de competência da Justiça Federal. É consabido que o acusado defende-se dos fatos imputados e não da capitulação legal contida na peça acusatória ou ainda na fase pré processual de investigação. Havendo a imputação de diversos crimes, no mesmo contexto fático, basta que um seja de competência da Justiça Federal para que ocorra sua vis attractiva“, destacou.

Baixe aqui o despacho.

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