quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Desembargador libera Uber em São Luís

Nesta quarta-feira 30 de Agosto, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Marcelo Carvalho, determinou a liberação do uso do aplicativo UBER em São Luís.
A decisão suspende a Lei municipal que proibia a atuação do transporte individual e atende um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ) .
“No que concerne ao periculum in mora, entendo que a proibição da atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado no ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, destacou o magistrado.