Nesta sexta-feira (9), o Ministério Público do Maranhão
(MPMA) deve entrar com ação na Justiça para garantir a legalização do serviço
do Uber na capital maranhense. Será pedida uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) contra a Lei
Municipal nº 429/2016, que proíbe o funcionamento do aplicativo em São Luís.
O funcionamento do serviço em São Luís tem gerado conflitos,
principalmente por parte dos taxistas, que protestam pelo funcionamento do Uber
por ser um serviço não regulamentado. Após o anúncio de um projeto de lei que
normatizava o transporte remunerado privado individual de passageiros entre
municípios do Estado do Maranhão, a categoria anunciou que iria entrar com ações jurídicas contra
a iniciativa.
Contudo, não foi necessário. Na última terça-feira, o
Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), foi rejeitado na Assembleia Legislativa do Maranhão.
Apesar disso, a Promotora de Justiça de Defesa do
Consumidor, Dra. Lítia Cavalcanti, garantiu que o serviço do aplicativo de
transporte individual está respaldado pela constituição federal e que o MPMA irá
prezar pela legalidade. Ela é a titular responsável pela Adin.
Em entrevista nessa semana para a TV Difusora, ela afirmou
que “o que se observou aqui em São Luís, assim como repetição de vários
outros estados, foi uma proibição através de uma lei municipal sem lastro
constitucional e sem competência para legislar no sentido de vetar o Uber ou
qualquer tipo de aplicativo. Então isso não tem como se manter, por ser
inconstitucional”, disse.
Apesar dos conflitos na Justiça, o Uber mantém seus serviços
na capital.
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