sexta-feira, 9 de junho de 2017

Ministério Público entra na Justiça para garantir legalização do Uber em São Luís

Nesta sexta-feira (9), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) deve entrar com ação na Justiça para garantir a legalização do serviço do Uber na capital maranhense. Será pedida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) contra a Lei Municipal nº 429/2016, que proíbe o funcionamento do aplicativo em São Luís.

O funcionamento do serviço em São Luís tem gerado conflitos, principalmente por parte dos taxistas, que protestam pelo funcionamento do Uber por ser um serviço não regulamentado. Após o anúncio de um projeto de lei que normatizava o transporte remunerado privado individual de passageiros entre municípios do Estado do Maranhão, a categoria anunciou que iria entrar com ações jurídicas contra a iniciativa.

Contudo, não foi necessário. Na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV),  foi rejeitado na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Apesar disso, a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Lítia Cavalcanti, garantiu que o serviço do aplicativo de transporte individual está respaldado pela constituição federal e que o MPMA irá prezar pela legalidade. Ela é a titular responsável pela Adin.

Em entrevista nessa semana para a TV Difusora, ela afirmou que “o que se observou aqui em São Luís, assim como repetição de vários outros estados, foi uma proibição através de uma lei municipal sem lastro constitucional e sem competência para legislar no sentido de vetar o Uber ou qualquer tipo de aplicativo. Então isso não tem como se manter, por ser inconstitucional”, disse.
Apesar dos conflitos na Justiça, o Uber mantém seus serviços na capital.

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