A aprovação do projeto que libera a terceirização para todas
as atividades das empresas, na noite desta quarta-feira (22), pela Câmara dos Deputados,
dividiu as opiniões de entidades patronais, centrais sindicais e representantes
das Justiça trabalhista. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente
da República Michel Temer para valer.
Para as entidades patronais, a aprovação dá mais segurança
jurídica, o que significará mais abertura de vagas. Já os representantes dos
trabalhadores e da Justiça trabalhista afirmam que a proposta representa a
redução dos direitos dos trabalhadores e redução dos salários.
Pelo projeto aprovado ontem, as empresas poderão terceirizar todas as atividades, incluindo as
chamadas atividade-fim, aquelas para a qual a empresa foi criada. A regra
valerá para empresas privadas e a administração pública. Atualmente, não existe
uma legislação específica, mas decisões judiciais autorizam a terceirização
apenas nas atividades-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente
ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e
vigilância.
Entidades patronais
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a aprovação do projeto representou “um passo
rumo à modernização e ao emprego”. Segundo ele, a medida vai beneficiar mais de
12 milhões de trabalhadores brasileiros terceirizados no país.
“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade
para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de
milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é
mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com
ambiente de trabalho seguro”, disse.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
disse esperar que o presidente Michel Temer sancione o projeto o mais breve
possível. “Entendemos que o projeto representa um avanço importante nas
relações entre empregadores, trabalhadores e mercado de trabalho. Esse tipo de
trabalho passará finalmente a ser protegido por uma lei, discutida e
referendada pelo Congresso Nacional”, disse João Martins da Silva Junior, presidente
da CNA.
Em nota, o vice-presidente de relações capital-trabalho e
responsabilidade social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado
de São Paulo (SindusCon-SP), Haruo Ishikawa, disse que o projeto dá segurança
jurídica e não prezariza os direitos trabalhistas.
“Na indústria da construção, a subcontratação diminuiu a
rotatividade. Por exemplo, em vez de a construtora contratar um pintor por
alguns meses e dispensá-lo depois de concluído o serviço, esse profissional
trabalha para uma empresa especializada, que presta serviços para várias
construtoras sucessivamente, e assim ele permanece empregado. Com isso, as
empresas subcontratadas e seus profissionais se especializam e o resultado é o
aumento da produtividade em todo o setor”, disse.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a terceirização é uma
“realidade mundial” e a falta de uma regulamentação no país gerava conflitos
nas relações do trabalho.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e
da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp),
Alencar Burti, também manifestou posição favorável ao projeto. “A
terceirização dá mais flexibilidade para as empresas contratarem, o que vai ajudar
o Brasil a sair desse quadro dramático de desemprego”, disse.
Trabalhadores
Seis centrais sindicais criticaram, por meio de uma
nota conjunta, a aprovação do projeto de terceirização. Para as centrais, o
projeto “condena o trabalhador à escravidão”.
“O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado
nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). Com mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador
não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise
político/econômica do país”, diz o texto divulgado pelas centrais no início da
noite de hoje.
O texto é assinado pelos presidentes da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores
(UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB),
Nova Central e pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Segundo a nota, a terceirização “aumenta a insegurança
jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite
que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos
trabalhadores”.
Ao final do documento, as centrais dizem que pretendem
cobrar do governo a abertura de negociações e a manutenção da proibição da
terceirização seja possível na atividade-fim.
Em comunicado publicado em seu site, mais cedo, a CUT diz
que não foi mantido acordo de suspender a votação do projeto para ampliar o
debate. “Num verdadeiro 'passa moleque', o presidente da Câmara não honra
o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL [projeto de
lei] que é, na prática, uma minirreforma trabalhista regressiva que
permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras,
atacando todos os seus direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho,
garantias de convenções e acordos coletivos”, diz. A central pretende
realizar uma greve geral no dia 31 de março contra o projeto.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores
Metalúrgicos e vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que a
aprovação pelos deputados foi uma “sentença de morte aos direitos da classe
trabalhadora, alcançados com muita luta ao longo da história, à CLT, à carteira
de trabalho, às regras de proteção social e às relações de trabalho mais
equilibradas e justas”.
Justiça do Trabalho
Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), que representa cerca de 4 mil juízes do trabalho, lamentou
a aprovação do projeto de lei e pede o veto do presidente. Na avaliação da
entidade, a proposta vai acarretar em redução de salários e em piores condições
de trabalho. “O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram
aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de
contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do
texto hoje apreciado”, escreveu Germano Siqueira, presidente da entidade.
“Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de
rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média
3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no
emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos
de trabalho, em média, por 5,8 anos”, acrescentou
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP),
que congrega membros do Ministério Público do Trabalho, argumenta que a regras
da terceirização vão agravar a crise econômica.
“A presença de um terceiro, no caso a empresa terceirizada,
entre a empresa tomadora-contratante e o trabalhador, certamente gerará uma
significativa redução de salários e benefícios e de investimentos em
qualificação profissional e em saúde e segurança do trabalho, tendo em vista
que ambas as empresas terão que obter lucro nessa relação trilateral, que
só acontecerá à custa dos direitos dos trabalhadores terceirizados, fato que
causará certamente o empobrecimento geral da classe trabalhadora e uma ainda
maior concentração de renda no nosso país”, diz a nota, assinada pelo
presidente da ANTP, Ângelo Fabiano Farias da Costa e pela vice-presidente Ana
Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro.