terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Ajuda a estados exige venda de bancos, empresas de energia e saneamento

Por Martha Beck
Os estados que quiserem aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal terão que cumprir uma série de contrapartidas, incluindo autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento. Segundo o texto do projeto de lei que cria o regime – que será encaminhado ao Congresso nesta terça-feira –, os estados também terão que: aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, reduzir incentivos ou benefícios de natureza tributária concedidos por meio de lei estadual, revisar o regime jurídico único dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União e instituir um regime de previdência complementar. Os recursos decorrentes da privatização das estatais serão usados para a quitação de passivos.
O primeiro estado a ingressar no novo regime deve ser o Rio, que está em pior situação fiscal e já começou a adotar algumas das contrapartidas. Nesta segunda-feira, a Assembleia Legislativa (Alerj) deu o sinal verde para a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae).


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