quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Repatriação deve repassar a estados e municípios parte da multa arrecadada

O projeto que abre novo prazo para repatriação de bens de brasileiros no exterior (PLS 405/2016) deve incluir no rateio com estados e municípios os recursos arrecadados com a multa. O repasse apenas da arrecadação com o Imposto de Renda, garantido na primeira fase da repatriação, levou os governadores a recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A mudança no projeto ainda não foi feita. O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), está aguardando uma posição da equipe econômica do governo federal sobre o assunto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, quis assegurar a análise da proposta nesta quarta-feira (23) e, por isso, decidiu votar o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Com informações do Senado Federal

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