terça-feira, 27 de setembro de 2016

O que acontece com votos destinados a candidato impugnado caso recursos não sejam julgados até a eleição?

Um candidato que teve seu registro indeferido pode recorrer da sentença e, enquanto estiver sob judice (pendente de julgamento do recurso), prosseguir em sua campanha, usufruir do horário político e ter seu nome mantido na urna eletrônica. A validade dos seus votos, porém, fica condicionada...
Um candidato que teve seu registro indeferido pode recorrer da sentença e, enquanto estiver sob judice (pendente de julgamento do recurso), prosseguir em sua campanha, usufruir do horário político e ter seu nome mantido na urna eletrônica. A validade dos seus votos, porém, fica condicionada ao deferimento do recurso pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e, em última instância, pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A informação é da juíza eleitoral Dra. Patrícia Padilha, da 2ª Vara de Arujá, que ontem concedeu entrevista sobre o assunto, atendendo a questionamentos enviados por este jornal a fim de esclarecer ao eleitor quanto aos trâmites legais destas eleições. Ela fundamentou a informação no artigo 44 da Resolução 23.455/2015 do TSE e Lei nº9.504/1997, artigo 16-A.
A juíza, no entanto, deixou claro que serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, conforme termos do artigo 175, parágrafo 3º do Código Eleitoral.

Com relação à pergunta do jornal sobre a possibilidade de um candidato indeferido ter a maioria dos votos, de acordo com o parágrafo quatro, ela esclareceu que haverá nova eleiçãocaso haja mais de 50% de votos nulos, ou seja, se 50% + 1 dos eleitores votarem no candidato que a Justiça Eleitoral, em caráter definitivo, indeferiu a candidatura. “Isso pode ser observado no artigo 224 do Código Eleitoral”, afirma a juíza.

Todavia, segundo explicou Dra. Patrícia Padilha, havendo 50% ou menos de votos nulos, ou seja, se metade ou menos da metade dos eleitores votarem no candidato que foi indeferido pela Justiça Eleitoral, não haverá nova eleição e será proclamado como candidato eleito aquele que, na sequência, teve o maior número de votos válidos.
Ela destacou que o impugnado tem o direito de recorrer da sentença que indeferiu sua candidatura. “Mas primeiramente para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Da decisão do TRE, ainda cabe recurso junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”.

Diplomação e posse
Quanto à hipótese de o TSE não julgar o recurso até a eleição (já que julga os recursos do Brasil todo), o candidato impugnado participa da disputa. “Neste caso, o nome do candidato estará na urna e sua diplomação e posse, se ele ganhar, fica na dependência do julgamento pelo TSE”.

O jornal questionou: o que será feito se, até o dia da posse, o TSE não tiver realizado o julgamento e o impugnado tiver alcançado mais de 50% dos votos válidos? “Na última eleição municipal, em 2012, o TSE decidiu que o presidente da Câmara Municipal assume e exerce o cargo de prefeito, até que sobrevenha decisão favorável ao impugnado ou decisão por novas eleições”, respondeu a juíza

Instâncias
Também foi perguntado à Dra. Patrícia Padilha se juízes de primeira instância estão devidamente preparados para julgar as questões eleitorais. Ela explicou que a Constituição Federal, que é a ‘Lei Maior do País’, disciplina a organização da Justiça Eleitoral, conforme artigos 118 e 121, nos quais consta, expressamente, que a Justiça Eleitoral é integrada por membros dos Tribunais de Justiça e, em primeiro grau, por juízes de direito que cumulam a competência eleitoral.

“O Direito Eleitoral é matéria de Direito, inclusive, exigida nos concursos públicos da magistratura e Ministério Público de São Paulo e é objeto de cursos pela Escola Paulista de Magistratura. Mesmo que o Tribunal Superior Eleitoral seja integrado por três juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Membros do Superior Tribunal de Justiça e dois integrantes oriundos da advocacia”, esclareceu.

Ela acrescentou ainda que “os julgamentos proferidos pela Justiça Eleitoral são elaborados com observância à independência de poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Os poderes Executivo e Legislativo não influenciam na decisão emanada do poder Judiciário. A sentença do juiz eleitoral é pautada com base na Constituição Federal, legislação e provas existentes nos processos”.

Eleição
Sobre a movimentação no dia da eleição, apuração e situações como boca de urna, venda de bebida alcoólica e sistema de segurança, ela informa que tudo isso será alvo de reunião a ser mantida ainda nos próximos dias com os envolvidos no processo eleitoral e posteriormente anunciado à imprensa local.

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