quarta-feira, 28 de setembro de 2016

48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão. Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis, nas cabinas de votação

     PORTARIA N.º 06/2016

Dispõe sobre a entrada e permanência de menores de 16 (dezesseis) anos de idade nas seções eleitorais.

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 35, inc. IV e inc. XVII, do Código Eleitoral.

Considerando a necessidade de disciplinar a entrada e permanência de menores de 16 (dezesseis) anos de idade no interior das seções eleitorais, especialmente de crianças na cabina destinada à votação;
Considerando o artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece que o voto é secreto;
Considerando que o acesso indiscriminado de crianças nas seções e cabinas eleitorais pode comprometer o bom andamento das eleições, principalmente quanto ao sigilo do voto;
Considerando que inúmeros mesários, durante o treinamento dos mesmos, informaram que em pleitos anteriores existiram várias crianças e adolescentes exercitando o voto no lugar de idosos, analfabetos e demais pessoas com suposta falta de habilidade com as urnas eletrônicas, inclusive aparentemente a serviço de candidatos;
Considerando, por fim, que é atribuição do juiz eleitoral tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis, nas cabinas de votação, podendo os menores que porventura estejam acompanhando os eleitores aguardar a conclusão da votação dentro da seção, mas do lado de fora da cabina.
Art. 2º. Durante a votação, somente os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão ter auxílio de pessoa de sua confiança, desde que maior de 16 (dezesseis) anos de idade e que não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou coligação, ato que deverá ser consignado em ATA, nos termos do artigo 50 da Resolução TSE nº 23.456/2016 e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 76, § 1º, inciso IV).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Afixe-se cópia da presente portaria em todos os locais de votação.
Publique-se. Cumpra-se.
Dom Pedro/MA, 28 de setembro de 2016.

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA
Juiz Eleitoral da 48ª Zona


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