terça-feira, 20 de setembro de 2016

Comunicado do Tribunal Regional Eleitoral de Dom Pedro

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÄO
  48ª ZONA ELEITORAL – DOM PEDRO
  
C O M U N I C A D O


O Dr. Carlos Eduardo Coelho de Sousa, MM. Juiz de Direito titular da 48ª Zona Eleitoral – Dom Pedro, diante da repercussão em mídias sociais da cidade de Dom Pedro-MA, vem reiterar que, nos expressos termos do art. 39, § 6º da Lei n.º 9.504/97: É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”.
Portanto, conforme decisão proferida no processo n.º 320-59.2016.6.10.0048, que suspendeu a realização do evento denominado “LISO FOLIA”, este magistrado, como representante da Justiça Eleitoral desta comarca, não admitirá qualquer infração ou desvio da lei eleitoral, sob pena de aplicação de multa aos candidatos, apreensão dos bens e objetos que façam parte integrante da ação irregular, bem como, de todo e qualquer material de propaganda eleitoral que esteja em desacordo com os termos da lei e da normalidade do certame. Situação aplicável a qualquer candidato a prefeito ou vereador, integrante das coligações ou partidos que estejam no pleito a ser realizado no dia 02 (dois) de outubro do ano corrente.
Reafirmo, ademais, que não há qualquer óbice à realização de propaganda eleitoral, desde que lícita e regular, nos moldes preceituados pela legislação, cujo descumprimento se tornará objeto de providências judiciais imediatas.
Por fim, reitero a disponibilidade e acesso pleno deste cartório eleitoral a quaisquer informações e esclarecimentos a eleitores, cidadãos e candidatos da 48ª Zona Eleitoral que buscarem esta justiça especializada. 

          
CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA
                    Juiz Titular da 48ª Zona Eleitoral

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