terça-feira, 16 de agosto de 2016

São as leis que mudam tudo

O exercício da atividade política nos dias atuais passa não raro por profunda discussão jurídica e por isso mesmo, costuma-se dizer que as disputas estão muito judicializadas. Veja o amplo debate que fez (e continua se fazendo) sobre a lei da ficha limpa. Outro exemplo é a decisão recente do STF dizendo que são os vereadores que devem julgar as contas dos prefeitos e não os Tribunais de Contas. Veja-se outro exemplo a importância do Ministério Público numa Comarca do interior do estado como a nossa Dom Pedro.
Agora o fato de uma pessoa física ou jurídica qualquer responder a uma ação judicial cível, trabalhista ou criminal não é suficiente para concluir-se que ela é má, errada, delinquente, tem culpa no cartório como se diz no interior. Há muitas ações infundadas, equivocadas, erradas, abusivas e até mesmo objeto de coisas menos nobres. Isso eu posso afirmar com 20 anos de advocacia, magistério e pesquisador.
Por outro lado, as regras do exercício do poder político e administrativo estão cada vez mais complexas e com forte conteúdo jurídico. Se alguém tiver dúvida disso eleja um juiz ou promotor a prefeito que daqui a poucos meses ele responderá um bom punhado de ações judiciais.
O sistema é muito complexo. Muitas regras intrincadas de licitação, o recrutamento de servidores, as questões de direito financeiro, tributárias, a responsabilidade civil e claro muitas ações penais por desvio de recursos e de improbidade administrativa, pois também existem muitos que quando chegam ao poder só pensam em enriquecer e desviar os recursos do povo.
Tudo isso que disse acima é uma realidade jurídica, mas no campo da política, na opinião popular e na opinião pública em geral, e diante de tantos malfeitos no setor público, ter contra si uma condenação, ainda que primeiro grau, como é o caso do ex-vereador Alexandre Carvalho Costa, e ainda ter várias contas de presidente de Câmara rejeitadas pelo Tribunal, é muito desconforto eleitoral para alguém que pretende ser prefeito, mas esse julgamento deve passar primeiro pela Justiça Eleitoral e caso o registro dele seja deferido passará também pelas urnas. Não adianta sofrer ou gozar por antecipação é preciso aguardar o rito do processo eleitoral. Em primeiro lugar, Alexandre passará pelo crivo da Justiça Eleitoral e, em segundo lugar, caso tenha seu registro deferido em Dom Pedro e em São Luís vai para o segundo escrutínio que são as urnas. Se perder o registro o grupo do ex-prefeito Ribamar Filho terá que fazer a substituição que, atualmente, pode ser feita até 20 dias antes da eleição.
A política é dinâmica e muita coisa vai acontecer. Vejam que até dias atrás ninguém acreditava que Alexandre Carvalho Costa poderia formalizar registro de candidatura e isso aconteceu ontem, com base numa decisão monocrática de um Desembargador do TJMA.
Como disse: vamos aguardar os próximos capítulos da eleição que ontem deu uma saudável esquentada. A democracia não é um processo acabado. A nossa é muito jovem e, por isso mesmo, ainda em fase de construção. Espero ter esclarecido alguma coisa. As dúvidas todas somente terminarão com a conclusão do processo eleitoral. 

MARCO AURÉLIO GONZAGA SANTOS 

advogado e professor de Direito Público da 
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)