segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Eleições Municipais de Dom Pedro Judicializadas


O ex-vereador Alexandre Carvalho Costa conseguiu liminar que autoriza o registro de sua candidatura. A decisão foi proferida pelo Desembargador Jorge Rachid. É certo que se trata de uma decisão liminar e, por isso mesmo, provisória e suscetível de cassação. Mas o fato jurídico torna-se fato político relevante, porque permitirá Alexandre iniciar a campanha, de modo que se for obrigado a substituir será mais adiante.
É provável que Alexandre tenha o pedido de registro impugnado em razão das contas do TCE-MA de presidente de Câmara, pois a decisão abaixo suspende apenas os efeitos da decisão judicial na ação de improbidade em Dom Pedro.
De qualquer modo, a temperatura das eleições agora deu uma subida. Vamos aguardar os próximos capítulos.
Em razão disso foi possível o sistema eleitoral do TSE receber o pedido de registro. 


Vejam o teor da decisão:

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 38.029/2016 - DOM PEDRO
NÚMERO ÚNICO: 0007331-24.2016.8.10.0000
REQUERENTE: ALEXANDRE CARVALHO COSTA
Advogada: Dra. Vagma Serra Birino (OAB/MA 6.628)
REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO MARANHÃO
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental à Apelação Cível nº 29.977/2016, proposta por Alexandre Carvalho Costa, objetivando a declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado referente à Ação Civil Pública nº 516/2009, ajuizado pelo Ministério Público Estadual.
Sustentou que foi escolhido em convenção partidária municipal para concorrer ao cargo de prefeito na vindoura eleição e está impossibilitado de registrar sua candidatura em razão da suspensão dos seus direitos políticos após ser condenado por ato de improbidade administrativa nos autos da ação civil pública já mencionada. Defendeu a ocorrência de nulidade da certidão de trânsito em julgado datada de 22/01/2014, tendo em vista que a sentença somente foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 21/11/2014, fato que, a seu ver, acarretou prejuízo a sua defesa, razão pela qual ajuizou a ação anulatória.
Argumentou que o magistrado indeferiu a inicial da ação anulatória, em que discute a referida ofensa ao seu direito de defesa, sem oportunizar a manifestação da parte, nos termos do art. 317 do CPC/15. Defendeu, ainda, que caso o autor venha aguardar a tramitação do recurso de apelação já interposto, haverá superação do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para formalizar a sua candidatura, de forma que requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública até que seja julgado o mérito da Apelação Cível nº 29.977/2016, com a devida comunicação para o Tribunal Regional Eleitoral para viabilizar o registro de candidatura do autor.

Era o que cabia relatar.
Nos termos do art. 300 do NCPC[1], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
O requerente pretende suspender os efeitos da sentença que o condenou por ato de improbidade, alegando para tanto a nulidade da certidão de trânsito em julgado datada antes mesmo da publicação da sentença, cerceando seu direito de defesa, razão pela qual, requereu a concessão da tutela de urgência para assegurar o registro de sua candidatura no TRE, para o cargo de prefeito municipal.
Em sede de cognição sumária, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito do autor. Isto porque, a certidão de trânsito em julgado possui data anterior à publicação da sentença (fl. 365-v), o que, a princípio demonstra a ocorrência de vício passível de anulação.


Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÃO EMITIDA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ATESTANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, ACARRETANDO A INVOLUNTÁRIA INDUÇÃO A ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/32) AFASTADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 
1. Oposição dos Embargos à Execução em busca da procedência, com a extinção do processo executivo pela prescrição. 

2. Determinação à Diretoria Cível para certificar o trânsito em julgado, por parte do relator do Mandamus originário da execução. 

3. A certidão emitida por servidor público atestando a data exata do trânsito em julgado de decisão confere à parte prejudicada por eventual equívoco a justa expectativa do manejo tempestivo da ação dentro do prazo certificado. 

4. Se uma parte não pode ser prejudicada por falhas do mecanismo da Justiça, desde que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a contrário sensu, tem-se que, igualmente, não pode ser prejudicada a parte por não ter ajuizado o seu pedido no prazo fixado em razão de culpa exclusiva do mesmo mecanismo judiciário. 

5. A certidão emitida por serventuário da justiça é dotada de fé pública e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, que pode ser ilidida por prova em contrário e, portanto, o erro cometido por servidor público, não pode acarretar prejuízo à parte. 

6. Embargos à Execução julgados improcedentes, por unanimidade de votos. (TJ-PE - Embargos à Execução: 973144 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 05/11/2013, Grupo de Câmaras de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2013)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. ACTEMRA (TOCILIZUMABE). ARTRITE REUMATOIDE (CID M05.8). PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA, A QUAL FOI FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERRO POR PARTE DA DIREITORIA CÍVEL QUANDO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Através do presente recurso, o agravante pretende a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. 

2. A multa tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado. 

3. Incabível a exclusão da multa diária, visto que as astreintes tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado.

4. O valor de R$ 2.000,00 está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos. 

5. Esta relatoria foi levada a erro quando do julgamento do Recurso de Apelação, em razão de um equívoco cometido pela Diretoria Cível ao certificar o trânsito em julgado (certidão de fls. 128) da Decisão Interlocutória de fl. 120, o que acabou por gerar uma confusão quando do julgamento dos recursos interpostos posteriormente. 

6. A publicação da Interlocutória deu-se em 14/05/2013 e a Diretoria Cível emitiu a Certidão de Trânsito em Julgado no dia 22/05/2012, sendo que o último dia para interposição de recurso de Agravo Regimental seria 24/05/2012, visto que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer. 

7. Diante disso, voto pela ANULAÇÃO de todos os atos processuais julgados por esta Relatoria e Egrégia Câmara de Direito Público após as fls. 128. 

8. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade. (TJ-PE - AGR: 3007203 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 18/06/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NULA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70049475403 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 31/01/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/02/2013)

Além disso, o magistrado indeferiu liminarmente a inicial da ação anulatória, sem dar oportunidade da parte se manifestar, violando a regra do art. 317 do CPC/15, que conjuga o interesse no julgamento do mérito e o princípio da cooperação, que assim dispõe: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Nos termos do que dispõe o artigo, o juiz tem o dever e não a faculdade de oportunizar a correção de eventuais vícios. Segundo a doutrina de CRISTIANO IMHOF[2], "ao oportunizar às partes a correção ou sanação de vícios, antes de decidir a demanda sem resolução do mérito, o juiz prestigia o princípio da prevenção, descomplica o processo e evita que a parte venha a propor novamente a mesma ação".

Ademais, o artigo 10 do CPC/15 dispõe acerca do princípio da vedação das decisões surpresas e se mostra como uma extensão dos princípios do contraditório e ampla defesa, que está intimamente ligado ao princípio da cooperação:

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
Assim, a imediata extinção do feito, sem oportunizar a manifestação do autor, vislumbra a possibilidade de ofensa ao princípio do devido processo legal, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório são primados constitucionais inafastáveis.

Em relação ao perigo de dano, este também se encontra configurado, tendo em vista que o requerente está impossibilitado de registrar sua candidatura na Justiça Eleitoral, após ter sido escolhido na convenção partidária para concorrer ao cargo de prefeito municipal nas eleições de 2016, ato que deve ocorrer até o dia 15/08/2016, conforme consta no calendário eleitoral disponibilizado no site do Tribunal Superior Eleitoral[3], em obediência ao disposto no art. 11, caput da Lei nº 9.504/1997[4].
Assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual defiro o pedido.

Comunique-se esta decisão ao Juiz da Vara Única de Dom Pedro, bem com ao Tribunal Regional Eleitoral.
Determino a citação dos demandados, na forma da lei, para apresentar defesa.
Por fim, verificando que houve equívoco na autuação da presente tutela de urgência, determino a sua correção, conforme acima epigrafado.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Luís, 12 de agosto de 2016.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Relator