sábado, 20 de agosto de 2016

Dom Pedro: Juiz baixa portaria proibindo uso de som exagerado nas eleições de 2016

PORTARIA N.º 03/2016

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 35, inc. IV, do Código Eleitoral e na disciplina contida na Resolução TSE n.º 23.457/2015;

Considerando a necessidade de disciplinar o uso de veículos contendo auto-falante, amplificadores de som e assemelhados;

Considerando os constantes abusos e a inobservância da disciplina legal inerente à propaganda eleitoral registrada em outros pleitos;

Considerando que os eventuais abusos poderão implicar em clara violação ao disposto no art. 243, VI, do Código Eleitoral, porquanto a propaganda eleitoral é veiculada, em regra, com a propagação de som em níveis alarmantes, em evidente perturbação ao sossego público;
Considerando que a propagação de sinais sonoros além do nível máximo permitido pode resultar em danos à saúde humana, violando, assim, disposição contida no caput do art. 54 da Lei  9.605/98;
Considerando o disposto no art. 17, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.457/2015, que proíbe a propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

RESOLVE:

Art. 1º Instalar a COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS CONTENDO AUTO-FALANTES E ASSEMELHADOS à disposição da campanha eleitoral das agremiações e dos candidatos nesta Zona Eleitoral.

Art. 2º  A comissão será composta pelos seguintes servidores: Raimundo Ferreira Damasceno Junior e Maria Sheila da Silva Amorim.

Art. 3º Determinar que as coligações, partidos ou candidatos que participam das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral (municípios de Dom Pedro, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes, Gonçalves Dias e Governador Archer), que encaminhem à Justiça Eleitoral  cópia do documento atualizado e válido dos veículos contratados para a campanha eleitoral, bem como com a cópia, dentro do prazo de validade, da CNH do(s) respectivo(s) motorista(s), acompanhado dos dados pessoais destes, tais como endereço e telefone.
§ 1º os documentos enumerados neste artigo deverão ser protocolados no Cartório Eleitoral, junto com o pedido de autorização de circulação de carros de som;
§2º o pedido de autorização poderá ser formulado pelo próprio proprietário do veículo, juntando comprovante da contratação por determinado partido, coligação ou candidato.

Art. 4º De posse dos documentos descritos no art. 3º, este Juízo Eleitoral autorizará a circulação dos Carros de Som e assemelhados nos municípios pertencentes a esta Zona Eleitoral.
§1º será expedido documento de autorização de circulação, rubricado pelo Chefe do Cartório Eleitoral da 48ª Zona, a ser entregue ao conduto do veículo;
§2º a circulação de veículo veiculando propaganda eleitoral, sem a autorização mencionada no parágrafo anterior, implicará na sua apreensão;
§ 3º A publicidade  da relação dos carros de som autorizados por este Juízo, se dará, para as coligações/candidatos e condutores, no átrio do Cartório Eleitoral.

Art. 6º A partir do dia 22 de agosto de 2016 só será permitida a circulação de veículos devidamente autorizados por este Juízo e para qualquer nova inclusão de veículos deverão ser obedecidas todas as normas constantes desta Portaria, ficando determinada a apreensão daqueles que circularem irregularmente.

Art. 7º  Para efeitos desta Portaria, considera-se carro de som qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que use equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, dez mil watts e que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Parágrafo único.  É vedado o uso de trios elétricos, exceto em comícios (art.39,§10 da Lei das Eleições).

Art. 8º - Requisitar reforço policial à Polícia Militar dos Municípios de Dom Pedro, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes, Gonçalves Dias e Governador Archer, quando necessário para a realização de diligências de combate às irregularidades.

Art. 9º. Remeta-se cópia desta Portaria às Polícias Militar e Civil, às coligações/partidos participantes das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral, bem como ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Cumpra-se.


Dom Pedro/MA, 20 de agosto de 2016.



CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA

Juiz Eleitoral da 48ª Zona