terça-feira, 28 de junho de 2016

Fórum de Presidente Dutra suspende atendimento nos dias 28 e 29 de Junho

O juiz Ferdinando Serejo, titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum de Presidente Dutra, editou portaria na qual suspendo o expediente forense nos dias 28 e 29 de junho, terça e quarta-feira. De acordo com o documento, os motivos são o feriado pela Emancipação Política da Cidade e pela passagem do Dia de São Pedro, nos termos da Lei Municipal de setembro de 1969.
Sobre a suspensão de expediente - De acordo com o parágrafo 2º do art. 83[1] do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.
Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário.
No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

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