quinta-feira, 14 de abril de 2016

Governo manifesta preocupação sobre internet fixa

O ministro das Comunicações encaminhou um ofício à Agência Nacional de Telecomunicações pedindo que ela evite abusos nos contratos de banda larga fixa. 
É a primeira manifestação do governo federal na polêmica envolvendo a decisão das operadoras de limitarem o consumo de dados dos usuários.
No documento, André Figueiredo diz que acompanha com preocupação as notícias de que as empresas iriam acabar com os planos ilimitados. Ele solicita à Anatel que adote medidas para que os contratos vigentes sejam cumpridos, preservando os direitos dos consumidores.
Pelo Regulamento Geral a respeito do tema, é possível que as empresas comercializem os planos com franquia limitada, porém, o Marco Civil da Internet proíbe a interrupção do serviço e o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer mudança unilateral no contrato.
No ofício encaminhado à Anatel, o ministro das Comunicações afirma que o governo tem investido na ampliação do acesso da população à Internet. Uma das queixas das entidades de defesa do consumidor é que a necessidade de compra de um pacote adicional torna o serviço mais caro e elitizado.
Para o advogado especialista em Direito Público André Santos Silva, as medidas tomadas pelas operadoras têm alvos claros: sites como Netflix e YouTube. 
Da Band.com

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