sexta-feira, 8 de abril de 2016

Ex-prefeito de Gonçalves Dias Vadilson Dias continua com seus bens, móveis e Imóveis bloqueado pela justiça

Caiu por terra a tentativa do ex-prefeito Vadilson Dias de desbloquear seus bens bloqueados, em razão de uma ordem judicial expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Dom Pedro no bojo da Ação de Ressarcimento por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar de Indisponibilidade de Bens (Processo nº 5192014) na qual foi expedida a ordem para que os cartórios de São Luís e Gonçalves Dias bloqueassem todos os imóveis em nome do ex-prefeito, bem como, para o Detran-MA para bloquear quaisquer veículos em seu nome é ainda para os bancos para bloquear quaisquer recursos que estejam em contas bancárias de titularidade do ex-gestor.
Diante disse ele entrou com um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão  para casar a decisão do Juiz de Dom Pedro, mas seu  
recurso foi aceito somente para diminuir o valor total a ser bloqueado, caindo de R$ 312.490,40 para R$ 238.704,30, mantendo inalterado as demais partes da decisão do Juiz de Dom Pedro, continuando com a ordem de bloqueios de todos os seus bens.
Segue abaixo o inteiro teor da decisão da Desembargadora Cleonice Silva Freire proferida no dia 06/04/2016.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014010/2016 - Dom Pedro
Nº Único: 0002307-15.2016.8.10.0000
Agravante: Vadilson Fernandes Dias
Advogado: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro - OAB/MA 4.835, Carlos Seabra de Carvalho Coêlho - OAB/MA 4.773
Agravado: Município de Gonçalves Dias
Advogados: João Afonso Cardoso Neto - OAB/MA 10.629 e outros.
Relatora: Desª. Cleonice Silva Freire
DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Vadilson Fernandes Diascontra a decisão exarada pela MM° Juiz de Direito Titular da comarca de Dom Pedro, Dr°. Carlos Eduardo Coelho de Sousa, que, nos autos da Ação de Ressarcimento por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar de Indisponibilidade de Bens (Processo nº 5192014) contra si movida pelo Município de Gonçalves Dias, deferiu a liminar pleitead a pelo requerido nos seguintes termos:
"Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para decretar a INDISPONIBILIDADE DOS BENS móveis, imóveis e semoventes do requerido nos limites necessários a garantir a integralidade da reparação dos danos ao erário público, até o valor R$ 312.490,40 (trezentos e doze mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos)."
Aduziu o agravante, em breve síntese, preliminarmente, nulidade da decisão a quo frente à ausência de fundamentação a respeito da indisponibilidade dos bens do agravado, vez que o magistrado não teria "dedicado uma única linha sobre a urgência necessária para tal decisão".  No mérito, pontuou o não cabimento da medida cautelar, vez que não demonstrado opericulum in mora e o fumus boni iuris.
Defendeu que o "error mais evidente se acha na invocação do "perigo da demora"(...), vez que o Juízo a quo(...), simplesmente presumiu circunstâncias que não encontram respaldo em qualquer elemento de prova". Pontuou que"não é porque alguém esta sendo acusado de improbidade administrativa que irá, automaticamente, dilapidar seus bens." Afirmou que tal posicionamento ofende o Principio da Presunção da Inocência, devendo, para tanto, o agravado ter provado que ele estaria tomando medidas visando a dilapidação do seu patrimônio, não sendo suficien te a simples acusação formulada.
Por fim, após tecer comentários acerca do direito postulado, requereu a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão proferida, sendo, ao final, conhecido e provido o presente recurso para anular a decisão agravada, ou para reforma-la in totum, desconstituindo-se as determinações liminares, principais e acessórias, nela contidas e indeferindo o pleito liminar do Agravado.
Instruem o recurso os documentos de fls. 24-77.
É o relatório. Passo à decisão.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.
O cerne da questão recursal diz respeito à decisão que concedeucautelar de indisponibilidade dos bens do agravante ante a demonstraçãoda não prestação de contas dos valores recebidos do Programa Federal PDDE, dos anos 2010 e 2012.
Como é de sabença, a cautelar de indisponibilidade encontra amparo legal no art. 7º da Lei nº 8.429/92[1], sendo ancorada na presença de fortes indícios de ato ímprobo cometido pelo(s) réu(s) devidamente demonstrado pela parte autora. Isto importa afirmar que o seu cabimento está atrelado à plausibilidade do direito invocado e ao perigo da demora, sendo este último i mplícito ao primeiro critério.
Com efeito, é cabal a possibilidade de ser concedida a medida cautelar, inaudita alter pars, de indisponibilidade de bens quando há fortes indícios de práticas de improbidade administrativa, prescindindo de comprovação concreta de dilapidação do patrimônio, sem que isso viole o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco soa desarrazoado tal ato, porquanto é um instituto provisório, que visa apenas o bloqueio para fins de eventual ressarcimento ao erário público, resguardando-se, todavia, o alcance dos bens de família. 
Nesse toar, a Primeira Seção do STJ já tem entendimento uníssono acerca da matéria, consoante os arestos adiante transcritos, ad litteram: 
STJ-0528364. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.366.721/BA. CONSTRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.366.721/BA, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o ent endimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da proporcionalidade da constrição, bem como da participação de cada um dos recorrentes na prática do ato ímprobo e a sua contribuição para o dano provocado ao erário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interpos to com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 341.211/PR (2013/0142218-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 09.06.2015, DJe 17.06.2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administ rativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art . 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, p ossibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5.Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).
Nesse diapasão, considerando o entendimento jurisprudencial supra, verifico que o juiz de base indicou de forma satisfatória os elementos legais que autorizam a tutela antecipatória, uma vez que o ponto primordial de sua concessão, em casos de condutas ímprobas, consiste na prova suficiente da existência do ato ímprobo que lesionou a sociedade, configurados pelo dano ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito que, in casu, estão consubstanciados na não apresentação da prestação de contas referentes aos valores recebidos do Programa Federal PDDE, dos anos 2010 e 2012.
Contudo, entendo que deve haver apenas uma ressalva, qual seja, que a indisponibilidades dos bens não alcance o valor de R$ 312.490,40 (trezentos e doze mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), mas sim de R$238.704,30 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e quatro reais e trinta centavos), vez que, conforme documentação de fl. 47, a prestação de contas referente ao Programa PDDE, Resolução/CD/FNDE n° 03 de 01 de Abril de 2010, no montante de R$ 73.786,10 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e dez centavos) foi apresentada, porém com pendências.
Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO formulado no presente agravo de instrumento, apenas para que a decisão agravada se limite ao montante de R$ 238.704,30 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e quatro reais e trinta centavos), conforme fundamentos supra.
Notifique-se o MM° Juiz de Direito Titular da comarca de Dom Pedro para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer novo fato que mereça ser trazido ao conhecimento desta Relatora.
Outrossim, intime-se a parte agravada para em 15 (quinze), querendo, oferte contra­rrazões. 
Remetam-se, a seguir, os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que seja colhido o necessário parecer ministerial.
Após, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.
São Luís, 06 de 04 de 2016
DesªCleonice Silva Freire
Relatora

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