quarta-feira, 16 de março de 2016

Suspensa obrigatoriedade de exame toxicológico para obter ou renovar Carteira Nacional de Habilitação

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) informou que a Justiça Federal concedeu, nesta segunda-feira (14), decisão liminar suspendendo a obrigatoriedade, no Maranhão, do exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C,D e E.
Ao apreciar o pedido de reconsideração feito pelo Detran, o juiz Jaime Travassos Sarinho, da 6º Vara Federal de São Luís, concedeu antecipação de tutela, suspendendo a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no Artigo 148. do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Diante da decisão e tão logo o Denatran seja intimado sobre ela, os procedimentos, no Maranhão, de emissão e renovação de CNH das referidas categorias serão regularizados. Do iMirante

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