terça-feira, 1 de março de 2016

Juiz Raphael Amorim, condena o Estado do Maranhão a reformar a Delegacia de Polícia dentro do prazo de 90 dias

Uma decisão divulgada nesta semana, assinada pelo juiz Raphael Amorim, titular de Humberto de Campos, condena o Estado do Maranhão a reformar a Delegacia de Polícia da comarca, dentro do prazo de 90 dias. Antes dessa liminar o Estado teria se comprometido a realizar essa reforma, além de outros municípios, o que não ocorreu.
Versa a ação que “tratativas foram realizadas na esfera extrajudicial, nas quais o Estado o Maranhão teria se comprometido a reformar a delegacia deste e de outros municípios, após a reforma prioritária dos estabelecimentos congêneres de Pinheiro e Rosário”. O magistrado destaca que uma ação, de teor semelhante, foi proferida em 2012 e nunca foi cumprida pelo Estado do Maranhão.
De acordo com a decisão, as provas juntadas aos autos pelo Ministério Público evidenciam uma situação marcada pelo completo descaso do requerido para com o prédio destinado à delegacia local. A ausência de providencias por parte do Estado, “as quais sequer foram controvertidas pelo ente público, limitando-se a alegar ausência de recursos financeiros, são incontroversas”.
E fundamenta: “Assim, restando comprovada a omissão estatal, na defesa dos direitos fundamentais de matriz constitucional, cabe ao Poder Judiciário garantir a sua concretização, compelindo o Estado a sair de sua inércia e adimplir os direitos desatendidos, sem que tal interferência configure desrespeito à tripartição de poderes, pois a segurança é direito social constitucionalmente garantido, o qual deve ser concretizado a fim de se dar efetividade aos mandamentos da Constituição Federal”.
Ao final, o juiz julgou procedente a ação e condenou o Estado do Maranhão a promover a reforma da Delegacia de Polícia do Município de Humberto de Campos/MA, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade.

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