terça-feira, 14 de abril de 2015

Comissão para alterar pontos do Estatuto do Desarmamento

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14/04) uma comissão especial e elege o presidente para debater o projeto de lei 3722/2012, de Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais flexíveis para o porte de armas de fogo. O Estatuto do Desarmamento autoriza a andar armados nas ruas somente policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão. A proposta foi arquivada no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação. O parecer de Cajado propõe alterações o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. O projeto que facilita a aquisição de armas tem apoio da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que conta com mais de 200 deputados dos diferentes partidos. Por outro lado, a proposta foi criticada por entidades ligadas aos Direitos Humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. A polêmica deve se repetir este ano com a reinstalação da comissão.iDifusora