sexta-feira, 10 de abril de 2015

Assessoria de Comunicação de Dom Pedro emite nota quanto a matéria veiculada no Blog.

A assessoria de Comunicação do município de Dom Pedro, através de Willy Saraiva, solicitou Direito de Resposta sobre a seguinte Matéria veiculada neste Blog:

Professores pedem ao Secretário de Educação para corrigir erro

A prefeitura de Dom Pedro não compactua com nenhum tipo de trabalho que venha denegrir a nossa imagem, estamos trabalhando pela transparência e pelo melhor funcionamento da gestão. Inclusive sugerindo aos gestores escolares que trabalharem com transferência eletrônica, substituindo o uso do cheque.

Willy Saraiva
Secretária Municipal de Comunicação de Dom Pedro.

PORTARIA Nº 13/2015/GP



O SENHOR HERNANDO DIAS DE MACEDO,Prefeito Municipal de Dom Pedro, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e ainda com base na Lei de Estrutura Administrativa do Município de Dom Pedro e Lei Orgânica do Município de Dom Pedro.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e padrões para uso dos recursos dos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), PDE Mais Educação, Programa Escola no Campo e Atleta na Escola, Recursos do Tesouro repassados diretamente pela SMEC/FME, Convênios – recursos resultantes de assinatura de convênios, Programas financeiros do MEC;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prestação de contas dos recursos dos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), PDE Mais Educação, Programa Escola no Campo e Atleta na Escola, Recursos do Tesouro repassados diretamente pela SMEC/FME, Convênios – recursos resultantes de assinatura de convênios, Programas financeiros do MEC;


RESOLVE:


Art. 1ºO Gestor Escolar e/ou Coordenador do Conselho Escolar deve (m) obedecer aos seguintes procedimentos para utilização, prestação de contas e otimização dos recursos dos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), PDE Mais Educação, Programa Escola no Campo e Atleta na Escola, Recursos do Tesouro repassados diretamente pela SMEC/FME, Convênios – recursos resultantes de assinatura de convênios, Programas financeiros do MEC:
I)                    Informar, ao FME/SUPREC, anualmente, nos prazos determinados, dados para os cadastramentos junto aos órgãos federais financiadores de recursos;
II)                  Observar os prazos de vigência dos convênios – execução e prestação de contas;
III)                 Observar o objeto do convênio e as orientações para execução e prestação de contas contidas nos Manuais e prestadas pelo Fundo Municipal de Educação - FME através da Subcoordenação de Prestação de Contas – SUPREC;
IV)               Manter arquivada e atualizada toda a legislação referente ao assunto;
V)                 Confirmar, antes do início de qualquer ação de execução financeira por meio de extrato bancário e/ou outros documentos do Banco, a liberação e a origem do recurso;
VI)               Manter a conta aberta pelo órgão repassador do recurso, sendo terminantemente proibida a mudança de Banco, número de conta e Agência.
VII)              Aplicar os recursos financeiros quando não forem utilizados por período superior a um mês;
VIII)            Fazer cotação de preço para toda e qualquer compra, observando o mínimo de três propostas válidas;
IX)                Pagarsomente mediantetransferência bancária identificada, vinculada à titularidade do fornecedor de produto ou serviço emissor da nota fiscal;
X)                 São proibidos o pagamento antecipado e o pagamento a servidores públicos;
XI)               Para contratação de serviços de pessoa física é necessário além das três pesquisas de preço, recolheros impostos e tributos (ISS junto à Prefeitura, INSS no site da previdência social e IR- Imposto de Renda de acordo com a tabela Receita Federal). Os comprovantes dos impostos devem ser anexados a prestação de contas;
XII)              É terminantemente proibido a contração de serviços, produtos de empresas de parentes, afins ou consanguíneos do Gestor Escolar e/ou de qualquer servidor público lotado na Secretaria Municipal de Educação do município de Dom Pedro (contratado, comissionado ou efetivo);
XIII)             Não receber Notas Fiscais e Recibos que contêm rasuras;
XIV)           Conferir, rigorosamente, os documentos fiscais antes de efetuar qualquer pagamento;
XV)             Devolver os saldos de recursos financeiros;
XVI)           Responder, o relatório quando solicitados para possibilitar o recebimento financeiros dos programas e recursos;
XVII)          Fiscalizar a execução de obra, junto com os técnicos da CERE, quando o recurso financeiro for destinado para esse fim.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Cumpra-se e publique.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM PEDRO – MA, 10 de abril de 2015.