quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Pistolagem rola solta em Governador Nunes Freire: depois de blogueiro, agora vereador é morto

A cidade de governador Nunes Freire nos últimos tempos passou s ser território dominado por pistoleiros. E o que é pior: os crime acontecem e ficam insolúveis. Depois do blogueiro Ítalo Diniz, assassinado em 13 de novembro de 2015, agora foi a vez do vereador e candidato à reeleição Esmilton Pereira (PRB) ser morto com vários tiros quando estava chegando à sua casa, no povoado CR Almeida.
O vereador estava no seu quarto mandato e era aliado de primeira hora do prefeito Marcel Curió. Ele estava buscando mais uma reeleição que era tida por muitos como garantida.

O blogueiro Ítalo Diniz (foto ao lado) também foi assassinado por pistoleiros até hoje não encontrados. A Unesco condenou a morte do blogueiro que era aliado do prefeito e, por isso, tinha adversários políticos.
A Diretora da Unesco, Irina Bokova apelou  às autoridades “para que investiguem esse crime e levem os perpetradores rapidamente à Justiça. A liberdade de expressão é um direito humano básico e temos que fazer tudo para aprimorar a segurança dos jornalistas”. Por Luis Cardodo

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Natural de Dom Pedro-Ma, Dona de casa em Vila Velha no Espirito Santo procura pelos pais que não vê há 15 anos

Saudade é um sentimento que a doméstica JANNE CLEIDE DE SOUZA GONÇALVES conhece muito bem. Ela mora em Vila Velha -Espirito Santo e procura pelos pais que não vê há 15 anos. A dona de casa procurou a nossa equipe nesta semana para buscar ajuda e tentar localizar os pais e irmãs.
De acordo com Janne Cleide, seus pais, Sr. JOSÉ ESTER GONÇALVES DUSA e MARIA MATIAS DE SOUZA GONÇALVES, moravam ou moram em Dom Pedro-Maranhão, mas ela perdeu o contato deles e nem se eles estão morando em Dom Pedro.
Quem souber informações sobre as pessoas que estão sendo procuradas por Janne Cleide, gentileza ligar para os telefones:
Luiz Augusto Silva
comercialluizaugusto@outlook.com

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Estudante se recusa a entregar bicicleta, é morto indo para a escola

Um jovem estudante de aproximadamente 15 anos de idade foi morto na tarde desta segunda-feira (22) após se recusar a entregar seu único meio de transporte, sua bicicleta a criminosos.
O latrocínio, (roubo seguido de morte), ocorreu enquanto o adolescente ia em sua bicicleta para a escola, em Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal.
Segundo o site Metrópoles, o crime ocorreu na entrada do condomínio Residencial Santa Maria, próximo a DF-290 e ao bairro Céu Azul. 

Policiais militares faz patrulhando na área tentando localizar os autores do crime, até o fechamento desta matéria a policia não tinha localizados os criminosos.

domingo, 21 de agosto de 2016

Caminhada mostra popularidade de Alexandre Costa

Acostumado ao corpo-a-corpo eleitoral desde quando foi eleito vereador em 2004, o candidato a Prefeitura de Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC), participou na tarde deste domingo (21) de mais uma caminhada. Desta vez a jornada política aconteceu na Serra da Boa Vista, onde reuniu uma multidão de moradores e militantes que foram ver Alexandre Costa.

“Gosto de olhar nos olhos das pessoas, saber como elas estão vivendo. Foi assim que me elegi por duas vezes a vereador, ouvindo a população. Sou grato pela confiança dos moradores da Serra da Boa Vista que acreditam que podemos transformar ainda mais a vida deles. Muito obrigado pelo carinho”, disse o candidato da coligação “Unidos por Dom Pedro”, Alexandre Costa.

sábado, 20 de agosto de 2016

Dom Pedro: Juiz baixa portaria proibindo uso de som exagerado nas eleições de 2016

PORTARIA N.º 03/2016

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 35, inc. IV, do Código Eleitoral e na disciplina contida na Resolução TSE n.º 23.457/2015;

Considerando a necessidade de disciplinar o uso de veículos contendo auto-falante, amplificadores de som e assemelhados;

Considerando os constantes abusos e a inobservância da disciplina legal inerente à propaganda eleitoral registrada em outros pleitos;

Considerando que os eventuais abusos poderão implicar em clara violação ao disposto no art. 243, VI, do Código Eleitoral, porquanto a propaganda eleitoral é veiculada, em regra, com a propagação de som em níveis alarmantes, em evidente perturbação ao sossego público;
Considerando que a propagação de sinais sonoros além do nível máximo permitido pode resultar em danos à saúde humana, violando, assim, disposição contida no caput do art. 54 da Lei  9.605/98;
Considerando o disposto no art. 17, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.457/2015, que proíbe a propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

RESOLVE:

Art. 1º Instalar a COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS CONTENDO AUTO-FALANTES E ASSEMELHADOS à disposição da campanha eleitoral das agremiações e dos candidatos nesta Zona Eleitoral.

Art. 2º  A comissão será composta pelos seguintes servidores: Raimundo Ferreira Damasceno Junior e Maria Sheila da Silva Amorim.

Art. 3º Determinar que as coligações, partidos ou candidatos que participam das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral (municípios de Dom Pedro, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes, Gonçalves Dias e Governador Archer), que encaminhem à Justiça Eleitoral  cópia do documento atualizado e válido dos veículos contratados para a campanha eleitoral, bem como com a cópia, dentro do prazo de validade, da CNH do(s) respectivo(s) motorista(s), acompanhado dos dados pessoais destes, tais como endereço e telefone.
§ 1º os documentos enumerados neste artigo deverão ser protocolados no Cartório Eleitoral, junto com o pedido de autorização de circulação de carros de som;
§2º o pedido de autorização poderá ser formulado pelo próprio proprietário do veículo, juntando comprovante da contratação por determinado partido, coligação ou candidato.

Art. 4º De posse dos documentos descritos no art. 3º, este Juízo Eleitoral autorizará a circulação dos Carros de Som e assemelhados nos municípios pertencentes a esta Zona Eleitoral.
§1º será expedido documento de autorização de circulação, rubricado pelo Chefe do Cartório Eleitoral da 48ª Zona, a ser entregue ao conduto do veículo;
§2º a circulação de veículo veiculando propaganda eleitoral, sem a autorização mencionada no parágrafo anterior, implicará na sua apreensão;
§ 3º A publicidade  da relação dos carros de som autorizados por este Juízo, se dará, para as coligações/candidatos e condutores, no átrio do Cartório Eleitoral.

Art. 6º A partir do dia 22 de agosto de 2016 só será permitida a circulação de veículos devidamente autorizados por este Juízo e para qualquer nova inclusão de veículos deverão ser obedecidas todas as normas constantes desta Portaria, ficando determinada a apreensão daqueles que circularem irregularmente.

Art. 7º  Para efeitos desta Portaria, considera-se carro de som qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que use equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, dez mil watts e que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Parágrafo único.  É vedado o uso de trios elétricos, exceto em comícios (art.39,§10 da Lei das Eleições).

Art. 8º - Requisitar reforço policial à Polícia Militar dos Municípios de Dom Pedro, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes, Gonçalves Dias e Governador Archer, quando necessário para a realização de diligências de combate às irregularidades.

Art. 9º. Remeta-se cópia desta Portaria às Polícias Militar e Civil, às coligações/partidos participantes das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral, bem como ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Cumpra-se.


Dom Pedro/MA, 20 de agosto de 2016.



CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA

Juiz Eleitoral da 48ª Zona

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Lei da Ficha Limpa pode barrar 4,8 mil candidatos no País

Ao menos 4.849 políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano no País podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados ficha-suja perante a Justiça Eleitoral, segundo levantamento obtido pelo Estado. A análise foi feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral até esta quinta-feira, 18.Entre as irregularidades que enquadram um candidato como ficha-suja está desde a rejeição de contas relativas ao cargo ou função pública quanto uma condenação em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou abuso de poder econômico.Os quase 5 mil casos foram identificados após cruzamento do CPF dos candidatos registrados com bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle.

Este cruzamento é feito automaticamente por um sistema do Ministério Público Federal e os dados enviados aos cerca de 3 mil promotores eleitorais, que devem verificar se a ocorrência apontada vai ou não barrar o candidato. O sistema pode encontrar, por exemplo, uma decisão judicial desfavorável ao político, mas que já está suspensa por uma liminar.Apesar de o sistema já ter sido usado na eleição de 2014, essa é a primeira vez que todos os promotores que atuam nas eleições têm acesso direto aos dados, segundo o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). Para termos de comparação, em 2012, o TSE recebeu quase 8 mil recursos referentes a impugnação de candidatura, sendo que aproximadamente 3 mil foram oriundos de ações baseadas na Lei da Ficha Limpa.Número maior. 

O Ministério Público Eleitoral acredita que o número detectado até agora possa estar subestimado. Além de o TSE não ter validado todas os registros de candidaturas até o momento, o levantamento prévio é feito de forma automática, mas há diversos casos de “falso negativo” – quando o sistema não verifica pendências do político pelo CPF, mas ele é inelegível. Por isso, cada promotor é estimulado a fazer buscas não só pelo CPF, mas também pelo nome do candidato a prefeito ou vereador, o que amplia os resultados.Para 2018, a intenção do MP é constituir um convênio com o Conselho Nacional de Justiça que dê acesso garantido aos bancos de dados da Justiça.A procuradora da República e coordenadora nacional do Genafe, Ana Paula Mantovani, estima que ao menos 10 mil recursos questionando registros de candidatura cheguem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir da segunda quinzena de setembro. Antes de serem levados à Corte eleitoral, os casos são discutidos nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).Apesar dos prazos curtos para impugnação de registro, a previsão é de que nem todos os casos sejam solucionados antes do primeiro turno, que acontece no dia 2 de outubro. “Podemos ter muitos candidatos concorrendo sem a definição com relação ao registro. Se ao final a decisão (do TSE) for pela improcedência do recurso, todos os votos são anulados”, afirmou a procuradora, destacando a insegurança com relação às eleições deste ano.O Estado com maior ocorrência de possíveis fichas-sujas que concorrem é São Paulo – localidade que também concentra o maior número de candidatos registrados. No total, o sistema identificou 1.403 políticos do Estado que possuem ocorrências que podem inviabilizar a eleição.

Minas (620 casos) e Paraná (461) vêm logo atrás.Alteração. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da semana passada pode beneficiar políticos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas. No entendimento da maioria dos ministros da Corte, cabe às câmaras municipais – e não aos tribunais de contas locais – dar a palavra final sobre o balanço contábil de políticos. Assim, candidatos que tiveram a contabilidade rejeitada pelo tribunal de contas da localidade poderão concorrer nas eleições se o balanço não tiver sido rejeitado pelo Legislativo. A decisão foi alvo de críticas por defensores da Lei da Ficha Limpa. Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, 6 mil prefeitos e ex-prefeitos serão “imunizados pela decisão do Supremo”.

Por Beatriz Bulla, O Estado de S.Paulo.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

O juiz da 87ª Zona Eleitoral, proíbe foguetes em três cidades do Maranhão nestas eleições

O juiz da 87ª Zona Eleitoral Galtien Mendes de Arruda, proibiu a queima de fogos de artifício nas cidades de Pio XII, Satubinha e Olho d’Agua das Cunhãs – todas no interior do Maranhão. A proibição atinge a todas as ocasiões, principalmente os comícios, caminhadas, reuniões ou visitas de filiados e apoiadores ilustres.
Para  Galtien, a inexistência de regulamentação de queima de fogos no Estado do Maranhão causa latente animosidade entre os partidários locais na defesa de seus candidatos e é função do magistrado tomar todas as providências para manter a paz e a ordem.

Fica terminantemente proibida a queima de fogos de artifício de qualquer categoria em qualquer evento de cunho eleitoral em propriedade particular ou em vias públicas (ruas, avenidas, praças), tais quais reuniões, convenções , comícios, carreatas, caminhadas e passeatas entre os dias 16/08/2016 a 02/10/2016 nos municípios que compõem a 87ª ZE/MA. Art. 1°.”, 
diz o juiz na portaria 16/2016, que estabelece a regra.

A determinação começou a valer na última terça-feira(16), ainda segundo o documento, a queima de fogos em reuniões políticas só será permitida no evento de comemoração da vitoria (após 18h do dia 02/10/2016), desde que seja entre 19 e 22h e mediante comunicação a Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar locais, que poderá fiscalizar as condições de isolamento e segurança de explosivos.
Caso os servidores da Justiça Eleitoral ou agentes polícias flagrem carreatas, caminhadas ou passeatas de caráter eleitoral com queima de fogos, bem como reuniões políticas em locais fechados e comícios, praticando o mesmo ato sem a devida comunicação, o evento será imediatamente dissolvido e finalizado, os fogos de artifícios serão apreendidos e o proprietário dos explosivos será pessoalmente notificado, cuja reincidência importará no cometimento do crime previsto no artigo de 347 do Código Eleitoral Brasileiro.
Veja cópia do documento abaixo:


Fonte - Domingos Costa

Vereador de Açailândia Morre Vítima de Câncer em Teresina

O vereador José Francisco Gonçalves Sousa, 46 anos conhecido pelo apelido político de (CANELA), morreu na madrugada desta quinta-feira (18 de Agosto), em Teresina (PI). De acordo com familiares, ele lutava contra dois tipos de câncer, um no estômago e outro de laringe.
O parlamentar estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital São Marcos, desde o último dia 12 julho/2016. O vereador Canela não resistiu e faleceu na madrugada de hoje na Capital Piauiense. O corpo do vereador deve chegar ao município por volta dás 19:00 horas de hoje.
O vereador Canela foi candidato a Deputado Estadual nas Eleições 2002, sendo eleito como vereador no ano de 2004 e estava no seu 3º terceiro mandato (2004/2008/2012) filiado no PSB- Partido Socialista Brasileiro.
O prefeito de Açailândia deverá decretar luto oficial por três dias. 
Fonte - Blog Folha de cuxá.

Veja a lista de bens dos Candidatos a prefeito de Dom Pedro

Os candidatos a prefeito do municípios Dom Pedro-Ma, apresentaram suas declarações de bens, conforme exige a lei, juntamente com o pedido de registro de candidatura, como casas, apartamentos, propriedades, prédios, comerciais, dinheiro, carros, gado e empresas. No print da pagina do site do TSE, veja os bens de cada um.
 Fonte - TSE ( Alexandre Costa )


Advogado Márlon Reis reage a declaração de Gilmar Mendes sobre a lei da Ficha Limpa

O advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa quando era juiz no Maranhão, reagiu ontem (17) à declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a criação da legislação.
Durante sessão no supremo, Mendes disse que a norma não especifica se as contas dos prefeitos que devem ser examinadas pelas câmaras municipais são de governo e de gestão, o que pode causar confusão na hora de declarar um político inelegível.
Essa lei foi malfeita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, a lei parece que foi feita por bêbados. É lei malfeita”, comentou o ministro.
Sem entrar diretamente em polêmica com Gilmar Mendes, Reis apenas criticou o que considerou “dano à Ficha Limpa”.
Mantemos o foco: a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou prefeitos com contas rejeitadas causou grande dano à Ficha Limpa”, disse.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Gilmar Mendes disse que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”

Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições.
Mendes fez o comentário quando os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.

“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.

Mulher mata cachorro e faz bifes com a carne do animal

Uma mulher identificada como Jesuslene Silva dos Santos foi detida, nesta terça-feira (16), após matar covardemente um cachorro com um machado. Ela teria distúrbio mental. O caso aconteceu no bairro Santa Rita de Cássia, mais conhecido como Mutirão, no município de Itupiranga, no sudeste paraense.
Segundo informações de vizinhos, todo cachorro que ela encontrava na rua levava pra casa e após matar, tirava os bifes de carne e fritava e depois comia. Agora os vizinhos descobriram o porquê de tanto sumiço de cachorros no município. “Tá aí o motivo, uma assassina de cachorros”, disse um morador da cidade.
A Polícia Militar recebeu a denúncia e se deslocou até a casa da acusada. Ao chegar no local se deparou com o cachorro pendurado pelo pescoço. A mulher teria matado o cachorro com um machado e em seguida arrancado o couro do animal. Ela chegou a cortar a carne em forma de bife.

Fonte: Com informações do Para Ao Vivo

Blogueira Rayssa Araújo é ameaçada por cumprir seu papel de imprensa em Anapurus.

A blogueira da cidade de Anapurus, Rayssa foi ameaçada por partidários da oposição. A blogosfera e a imprensa não aceita este tipo de agressão aos profissionais da comunicação.

“Estão querendo cercear o direito de liberdade de expressão da imprensa Anapuruense. Hoje eu fui vitima disso.”

“Publiquei uma postagem hoje,16, com o seguinte titulo ''O Coronel ''Saruê'' acha que a eleição já está ganha na cidade de Anapurus''. Após isto, a partir de meio dia, eu recebi diversas mensagens, algumas ameaças para retirar a postagem ou seria processado.”

Pergunto ao leitor: Processado porquê? Liberdade de expressão existe, desde a ditadura, sabe-se muito bem o valor que tem uma imprensa livre, e sabe mais ainda, da importância da liberdade de expressão para a construção do pensamento humano. Eu como blogueira fiz meu papel. Isso é até Indiscutível pois é a essencialidade da mídia, onde seja possível visualizar as mais diferenciadas discussões, até porque os meios de comunicação é que são responsáveis pela disseminação das informações, cada vez mais rápidas e acessíveis aos mais diferentes públicos, e este acesso às informações é inegavelmente necessário.

Vivemos a era da informação, onde tudo é acessado em tempo real, notícias internacionais são transmitidas para todo o mundo com uma rapidez que seria inimaginável se cogitada há alguns anos atrás.

E nesse contexto, verifica-se que a mídia, apesar de ter um papel importante para a sociedade, pode também, agir de forma superficial e tendenciosa, de acordo com os seus próprios interesses.

Para terminar, pedimos a todos respeito, pois estamos trabalhando para levar informação aos leitores e ganhamos credibilidade assim, e assim continuaremos.

Pra quem não sabe o que é liberdade de expressão, destacarei alguns pontos importantíssimos
-É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
-É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
-Liberdade de pensamento, de palavra, de opinião, de consciência, de imprensa, de expressão e informação
-Liberdade do trabalho jornalístico de manifestar pensamentos e de informar. Direito à informação e direito de comunicação.

Mas será que tudo o que é dito, e algumas vezes mal interpretado, é motivo suficiente para concretizar o Direito a indenização por dano moral? Para entender melhor o assunto, é preciso entender um pouco sobre o papel da mídia nestes casos.

Fonte: Blog do Foguinho

Voto consciente. Quem é mais criminoso, quem vende ou quem compra seu voto?

Negociar o voto (comprar ou vender) é crime previsto em lei, passível de punições severas pelo Art. 41 da Lei Eleitoral (9.504/97) e Art. 299 do Código Eleitoral. Zaidan de Sousa, já vem dizendo isso há muito tempo, mas parece que não tem adiantado muita coisa, porque essa prática esta ocorrendo todos os dias, em flagrante desrespeito à Legislação Eleitoral e à própria moral, se é que isso existe na política brasileira. Tão criminoso como o político que compra é o eleitor que oferece seu voto em troca de alguma vantagem. As pessoas só vão entender isso quando a Polícia Federal (PF) começar a prender eleitores que se acham espertinhos e procuram, de qualquer forma, negociar o seu voto e de sua família.
O blog também aborda do assunto, informando que uma pesquisa da Universidade  de Brasília (UNB) mostra que o crime eleitoral está começando a não compensar: de dez eleitores que se vendem, somente dois votam no comprador – Estão prometendo que votam, mas na hora “H” não votam.
Se a Policia Federal quiser realmente agir, e fazer um flagrante, basta ir uma reunião de qualquer candidato: lá é possível encontrar, principalmente quem venda seu voto por qualquer vantagem que o político esteja disposto a oferecer. Que é preciso combater e punir o político corrupto, que procura de todas as formas de comprar o voto do eleitor, todos concordamos. Mas o eleitor espertalhão, que também procura negociar o seu voto  merece ser punido com mesmos rigores da Lei. Somente assim, é possível se iniciar uma campanha esclarecedora eficaz, sobre o voto consciente. Afinal, todos nós sabemos que o brasileiro só acorda para a realidade quando pesa no seu bolso, ou quando de alguma forma tem sua liberdade tolhida.
Veja o que diz o Art. 299 do Código Eleitoral:
“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.”
Veja o que diz o Art. 21 da Lei Eleitoral:
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999).”

terça-feira, 16 de agosto de 2016

O homem que se vende não vale o preço que lhe pagam

Lendo o blog de um amigo, convido a leitura desta postagem, a dignidade do ser humano não pode ser comprada a preço de bolo, numa reflexão mais profunda olhamos a situação do país e vemos um lamaçal e uma fedentina que você contribui toda vez que vende  o seu voto. A que preço, que prática lamentável mais existe demanda, infelizmente. O homem que se vende recebe sempre mais do que vale, mensagem de Barão do Itararé. Deixe de ser medíocre e lembre-se que você tem valor é um cidadão acima de qualquer coisa, voto não tem preço, tem consequência. 
Quem foi Barão de Itararé? Resposta AQUI

Fotografar vítimas mortas em acidentes de trânsito é crime e você pode ir preso.

Artigo 212 do Código Penal, disciplina essa conduta como vilipêndio a cadáver, com pena de prisão de até três anos de detenção.

Você sabia que fotografar vítimas mortas em acidentes, homicídios ou até mesmo pessoas feridas é crime. Diversas pessoas se manifestaram em forma de revolta com fotos compartilhadas via Whats App neste último fim de semana de um trágico acidente, que vitimou o casal Alex Sandro Ribeiro dos Santos e Crislaine de Souza, na MS-376 entre os municípios de Fátima do Sul e Vicentina.
Um leitor que preferiu não ter seu nome divulgado relatou a reportagem, que logo após o acidente, diversas pessoas tiravam fotos, não se preocupando em acionar o Corpo de Bombeiros ou a Polícia Militar.
“Cheguei logo após a colisão, presenciei diversas pessoas com celulares fotografando a cena, perguntei se alguém tinha acionado os Bombeiros ou a Polícia, mas ninguém tinha realizado a ligação, estavam apenas registrando a trágica cena, que vitimou um jovem casal” — comentou.
Em conversa com alguns policiais e membros da imprensa de Mato Grosso do Sul fomos informados, que muitas das vezes os curiosos acabam prejudicando o trabalho da Polícia, Perícia e Bombeiros, e até podem causar um novo acidente.
“Acho uma tremenda falta de respeito, o cidadão chegar a uma cena triste e nem ao menos se sensibilizar com os familiares, tirar fotos e sair por ai compartilhando, isso deveria mudar, a polícia deveria deter e relatar o mesmo no Boletim de Ocorrência como obstrução” — disse o repórter.
Outro amigo da imprensa disse que é uma baita falta de respeito. “Acho isto uma falta de respeito, sem falar que esses curiosos atrapalham todos os profissionais, que estão trabalhando no local. Muitos se acham os repórteres, apuram os fatos pela metade e saem passando informações erradas, compartilhando imagens fortíssimas, prejudicando o trabalho da imprensa, que tenta sempre passar a informação correta para o leitor”.
De acordo com a Polícia, acidentes chamam a atenção, porém fazer fotos e vídeos, compartilhar ou publicar é crime. A legislação substantiva penal, em seu art. 212, disciplina essa conduta como vilipêndio a cadáver, com pena de prisão de até três anos de detenção.
Desta forma, fotografar um cadáver só pelo fato dele estar em via pública não é justificado por nenhum ato acobertado por lei, pois, é contaminado de vício moral que não legítima essa atitude. Só isso basta para preencher o preceito primário do art. 212, do Código Penal, pois, guardar imagens de pessoas mortas, sem cunho científico, mas apenas por uma vontade pessoal é um procedimento penalmente punível. E se ainda divulgar a imagem guardada poderá responder civilmente pelo dano moral sofrido pelos familiares das vítimas.
Se o motorista parar ou estacionar o veículo em uma das faixas, mesmo que seja rapidinho para fotografar o acidente, pode perder 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e ser multado em R$ 191,54. Caso o motorista fique parado na pista, a infração passa ser grave, o motorista pode ser multado em R$ 127,00 e perder 5 pontos na CNH. Se o motorista estacionar no acostamento só por curiosidade também é infração, e pode ser multado em R$ 54,00 e perder 3 pontos na CNH.

Policial é preso por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas; Senarc apreendeu 300 quilos de maconha

A Polícia Civil, por intermédio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC), prendeu três suspeitos de envolvimento em tráfico de drogas nas cidades de Coroatá, Pedreiras e Codó. A prisão ocorreu por volta de 4h30 desta terça-feira (16) nas proximidades da Rodoviária de Peritoró.

Pelas informações da polícia, as investigações tiveram início a partir de várias denúncias de que o Cabo PM Jennylson, lotado no Pelotão de Peritoró, teria envolvimento na distribuição de drogas nos municípios de Coroatá, pedreiras e Peritoró.

De posse das informações, as equipes da Senarc, coordenadas pelos delegados Carlos Alessandro, Valdenor Viegas, Danilo Veras e Luciano Bastos, conseguiram prender o policial e dois comparsas no momento em que transportavam mais de 300kg de maconha em uma carreta. 

A droga apreendida seria distribuída na capital maranhense, conforme o próprio PM admitiu em depoimento.

O policial e os dois comparsas serão apresentados à imprensa nesta terça-feira durante entrevista coletiva, às 15h, no auditório Leofredo Ramos, na Secretaria de Segurança.

São as leis que mudam tudo

O exercício da atividade política nos dias atuais passa não raro por profunda discussão jurídica e por isso mesmo, costuma-se dizer que as disputas estão muito judicializadas. Veja o amplo debate que fez (e continua se fazendo) sobre a lei da ficha limpa. Outro exemplo é a decisão recente do STF dizendo que são os vereadores que devem julgar as contas dos prefeitos e não os Tribunais de Contas. Veja-se outro exemplo a importância do Ministério Público numa Comarca do interior do estado como a nossa Dom Pedro.
Agora o fato de uma pessoa física ou jurídica qualquer responder a uma ação judicial cível, trabalhista ou criminal não é suficiente para concluir-se que ela é má, errada, delinquente, tem culpa no cartório como se diz no interior. Há muitas ações infundadas, equivocadas, erradas, abusivas e até mesmo objeto de coisas menos nobres. Isso eu posso afirmar com 20 anos de advocacia, magistério e pesquisador.
Por outro lado, as regras do exercício do poder político e administrativo estão cada vez mais complexas e com forte conteúdo jurídico. Se alguém tiver dúvida disso eleja um juiz ou promotor a prefeito que daqui a poucos meses ele responderá um bom punhado de ações judiciais.
O sistema é muito complexo. Muitas regras intrincadas de licitação, o recrutamento de servidores, as questões de direito financeiro, tributárias, a responsabilidade civil e claro muitas ações penais por desvio de recursos e de improbidade administrativa, pois também existem muitos que quando chegam ao poder só pensam em enriquecer e desviar os recursos do povo.
Tudo isso que disse acima é uma realidade jurídica, mas no campo da política, na opinião popular e na opinião pública em geral, e diante de tantos malfeitos no setor público, ter contra si uma condenação, ainda que primeiro grau, como é o caso do ex-vereador Alexandre Carvalho Costa, e ainda ter várias contas de presidente de Câmara rejeitadas pelo Tribunal, é muito desconforto eleitoral para alguém que pretende ser prefeito, mas esse julgamento deve passar primeiro pela Justiça Eleitoral e caso o registro dele seja deferido passará também pelas urnas. Não adianta sofrer ou gozar por antecipação é preciso aguardar o rito do processo eleitoral. Em primeiro lugar, Alexandre passará pelo crivo da Justiça Eleitoral e, em segundo lugar, caso tenha seu registro deferido em Dom Pedro e em São Luís vai para o segundo escrutínio que são as urnas. Se perder o registro o grupo do ex-prefeito Ribamar Filho terá que fazer a substituição que, atualmente, pode ser feita até 20 dias antes da eleição.
A política é dinâmica e muita coisa vai acontecer. Vejam que até dias atrás ninguém acreditava que Alexandre Carvalho Costa poderia formalizar registro de candidatura e isso aconteceu ontem, com base numa decisão monocrática de um Desembargador do TJMA.
Como disse: vamos aguardar os próximos capítulos da eleição que ontem deu uma saudável esquentada. A democracia não é um processo acabado. A nossa é muito jovem e, por isso mesmo, ainda em fase de construção. Espero ter esclarecido alguma coisa. As dúvidas todas somente terminarão com a conclusão do processo eleitoral. 

MARCO AURÉLIO GONZAGA SANTOS 

advogado e professor de Direito Público da 
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Eleições Municipais de Dom Pedro Judicializadas


O ex-vereador Alexandre Carvalho Costa conseguiu liminar que autoriza o registro de sua candidatura. A decisão foi proferida pelo Desembargador Jorge Rachid. É certo que se trata de uma decisão liminar e, por isso mesmo, provisória e suscetível de cassação. Mas o fato jurídico torna-se fato político relevante, porque permitirá Alexandre iniciar a campanha, de modo que se for obrigado a substituir será mais adiante.
É provável que Alexandre tenha o pedido de registro impugnado em razão das contas do TCE-MA de presidente de Câmara, pois a decisão abaixo suspende apenas os efeitos da decisão judicial na ação de improbidade em Dom Pedro.
De qualquer modo, a temperatura das eleições agora deu uma subida. Vamos aguardar os próximos capítulos.
Em razão disso foi possível o sistema eleitoral do TSE receber o pedido de registro. 


Vejam o teor da decisão:

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 38.029/2016 - DOM PEDRO
NÚMERO ÚNICO: 0007331-24.2016.8.10.0000
REQUERENTE: ALEXANDRE CARVALHO COSTA
Advogada: Dra. Vagma Serra Birino (OAB/MA 6.628)
REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO MARANHÃO
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental à Apelação Cível nº 29.977/2016, proposta por Alexandre Carvalho Costa, objetivando a declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado referente à Ação Civil Pública nº 516/2009, ajuizado pelo Ministério Público Estadual.
Sustentou que foi escolhido em convenção partidária municipal para concorrer ao cargo de prefeito na vindoura eleição e está impossibilitado de registrar sua candidatura em razão da suspensão dos seus direitos políticos após ser condenado por ato de improbidade administrativa nos autos da ação civil pública já mencionada. Defendeu a ocorrência de nulidade da certidão de trânsito em julgado datada de 22/01/2014, tendo em vista que a sentença somente foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 21/11/2014, fato que, a seu ver, acarretou prejuízo a sua defesa, razão pela qual ajuizou a ação anulatória.
Argumentou que o magistrado indeferiu a inicial da ação anulatória, em que discute a referida ofensa ao seu direito de defesa, sem oportunizar a manifestação da parte, nos termos do art. 317 do CPC/15. Defendeu, ainda, que caso o autor venha aguardar a tramitação do recurso de apelação já interposto, haverá superação do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para formalizar a sua candidatura, de forma que requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública até que seja julgado o mérito da Apelação Cível nº 29.977/2016, com a devida comunicação para o Tribunal Regional Eleitoral para viabilizar o registro de candidatura do autor.

Era o que cabia relatar.
Nos termos do art. 300 do NCPC[1], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
O requerente pretende suspender os efeitos da sentença que o condenou por ato de improbidade, alegando para tanto a nulidade da certidão de trânsito em julgado datada antes mesmo da publicação da sentença, cerceando seu direito de defesa, razão pela qual, requereu a concessão da tutela de urgência para assegurar o registro de sua candidatura no TRE, para o cargo de prefeito municipal.
Em sede de cognição sumária, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito do autor. Isto porque, a certidão de trânsito em julgado possui data anterior à publicação da sentença (fl. 365-v), o que, a princípio demonstra a ocorrência de vício passível de anulação.


Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÃO EMITIDA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ATESTANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, ACARRETANDO A INVOLUNTÁRIA INDUÇÃO A ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/32) AFASTADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 
1. Oposição dos Embargos à Execução em busca da procedência, com a extinção do processo executivo pela prescrição. 

2. Determinação à Diretoria Cível para certificar o trânsito em julgado, por parte do relator do Mandamus originário da execução. 

3. A certidão emitida por servidor público atestando a data exata do trânsito em julgado de decisão confere à parte prejudicada por eventual equívoco a justa expectativa do manejo tempestivo da ação dentro do prazo certificado. 

4. Se uma parte não pode ser prejudicada por falhas do mecanismo da Justiça, desde que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a contrário sensu, tem-se que, igualmente, não pode ser prejudicada a parte por não ter ajuizado o seu pedido no prazo fixado em razão de culpa exclusiva do mesmo mecanismo judiciário. 

5. A certidão emitida por serventuário da justiça é dotada de fé pública e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, que pode ser ilidida por prova em contrário e, portanto, o erro cometido por servidor público, não pode acarretar prejuízo à parte. 

6. Embargos à Execução julgados improcedentes, por unanimidade de votos. (TJ-PE - Embargos à Execução: 973144 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 05/11/2013, Grupo de Câmaras de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2013)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. ACTEMRA (TOCILIZUMABE). ARTRITE REUMATOIDE (CID M05.8). PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA, A QUAL FOI FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ERRO POR PARTE DA DIREITORIA CÍVEL QUANDO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Através do presente recurso, o agravante pretende a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. 

2. A multa tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado. 

3. Incabível a exclusão da multa diária, visto que as astreintes tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado.

4. O valor de R$ 2.000,00 está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos. 

5. Esta relatoria foi levada a erro quando do julgamento do Recurso de Apelação, em razão de um equívoco cometido pela Diretoria Cível ao certificar o trânsito em julgado (certidão de fls. 128) da Decisão Interlocutória de fl. 120, o que acabou por gerar uma confusão quando do julgamento dos recursos interpostos posteriormente. 

6. A publicação da Interlocutória deu-se em 14/05/2013 e a Diretoria Cível emitiu a Certidão de Trânsito em Julgado no dia 22/05/2012, sendo que o último dia para interposição de recurso de Agravo Regimental seria 24/05/2012, visto que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer. 

7. Diante disso, voto pela ANULAÇÃO de todos os atos processuais julgados por esta Relatoria e Egrégia Câmara de Direito Público após as fls. 128. 

8. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade. (TJ-PE - AGR: 3007203 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 18/06/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NULA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70049475403 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 31/01/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/02/2013)

Além disso, o magistrado indeferiu liminarmente a inicial da ação anulatória, sem dar oportunidade da parte se manifestar, violando a regra do art. 317 do CPC/15, que conjuga o interesse no julgamento do mérito e o princípio da cooperação, que assim dispõe: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Nos termos do que dispõe o artigo, o juiz tem o dever e não a faculdade de oportunizar a correção de eventuais vícios. Segundo a doutrina de CRISTIANO IMHOF[2], "ao oportunizar às partes a correção ou sanação de vícios, antes de decidir a demanda sem resolução do mérito, o juiz prestigia o princípio da prevenção, descomplica o processo e evita que a parte venha a propor novamente a mesma ação".

Ademais, o artigo 10 do CPC/15 dispõe acerca do princípio da vedação das decisões surpresas e se mostra como uma extensão dos princípios do contraditório e ampla defesa, que está intimamente ligado ao princípio da cooperação:

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
Assim, a imediata extinção do feito, sem oportunizar a manifestação do autor, vislumbra a possibilidade de ofensa ao princípio do devido processo legal, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório são primados constitucionais inafastáveis.

Em relação ao perigo de dano, este também se encontra configurado, tendo em vista que o requerente está impossibilitado de registrar sua candidatura na Justiça Eleitoral, após ter sido escolhido na convenção partidária para concorrer ao cargo de prefeito municipal nas eleições de 2016, ato que deve ocorrer até o dia 15/08/2016, conforme consta no calendário eleitoral disponibilizado no site do Tribunal Superior Eleitoral[3], em obediência ao disposto no art. 11, caput da Lei nº 9.504/1997[4].
Assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual defiro o pedido.

Comunique-se esta decisão ao Juiz da Vara Única de Dom Pedro, bem com ao Tribunal Regional Eleitoral.
Determino a citação dos demandados, na forma da lei, para apresentar defesa.
Por fim, verificando que houve equívoco na autuação da presente tutela de urgência, determino a sua correção, conforme acima epigrafado.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Luís, 12 de agosto de 2016.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Relator

Casa e Comitê do candidato Dutra são alvos de ataques em Paço do Lumiar

Na madrugada desta segunda-feira (15), um grupo em dois carros sem placas atacaram a casa do candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), com cartazes ameaçadores e jogaram ovos e pedra no comitê localizado na Av.  13, Maiobão.
Segundo o candidato, há dias que carros estranhos rodam as proximidades de sua residência.
O candidato Dutra registrou ocorrência na delegacia do Maiobão,  irá comunicar ao juiz eleitoral e pedir abertura de inquérito na Polícia Federal.
“Paço do Lumiar se transformou em refúgios de quadrilhas.  Nos últimos 12 anos, três prefeitos foram presos. Em 2000, tentaram matar Mane Fonseca. Estes grupos estão de desesperados com a minha vitória.  Sou alvo de todos. Não vou vacilar.  Irei pedir segurança ao poder público federal e estadual”, declarou o candidato Dutra.
Fonte -Blog Marrapá